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Código Penal em pdf (lei 2.848) O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, tendo, como ministro da justiça, Francisco Campos. Este código substituiu o Código Penal de 1890, o qual, por sua vez, substituiu o Código Criminal de 1830. Dicas de Direito Penal - Parte Geral - (OAB e Concursos ... Nov 28, 2013 · Sei que não é fácil e por isso pretendo colaborar com aqueles que realmente querem aprender tentando transmitir um pouco do meu conhecimento na área, tanto no direito quanto na realização de provas de concursos e processos seletivos. Vou começar por aqui tratando do Direito Penal Parte Geral. DIREITO PENAL GERAL - FGV DIREITO RIO DIREITO PENAl GERAl FGV DIREITO RIO 3 1 SARAMAGO, José.O homem duplicado.São Paulo: Companhia das letras, 2008, p. 14. Comeu na cozinha, empurrando com um copo de …
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